Apelação criminal. Art. 250 § 1º, II, "a" do CP.

Condenação.

Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pronúncia.

Recurso desprovido.

O Estado, a Tributação e a Desarmonia Social

André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

Apelação Criminal. Recurso do representante do Ministério Público objetivando a condenação do apelado pelo cometimento do crime definido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Autoria e materialidade demonstradas. Culpabilidade patenteada.

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97. Exclusão, de ofício, da condenação referente à conduta incriminada no art. 306 do código de trânsito brasileiro.

Ação civil. Imóvel. Tombamento. Restauração. DL 25/37. Inaplicabilidade. Peculiaridade da hipótese.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil com vistas a condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO a reparar o imóvel de sua propriedade, denominado "Cine Vila Rica", executando projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em prazo a ser fixado.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Prisão preventiva. Decisão que adota o parecer do Ministério Público. Idoneidade. Precedentes das turmas.

Crime de ameaça (artigo 147 do CP). Estando mais que satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao agente

Interdição de estabelecimento prisional

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Algumas questões sobre o Estatuto do Idoso

Alexandre Pontieri - Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

Advogado catarinense reforça a importância de fiscalizar a garantia dos direitos, definidos por lei, daqueles que estão no espectro

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Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas

O presente artigo discorre sobre as imunidades diplomáticas

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Boa parte dos internos é de presos provisórios, já que falta de juiz fixo atrasa conclusão de processos

Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.

Apelação Criminal. Receptação culposa.

Recurso defensivo. Argüição de nulidade processual.

Apelação crime. Delito de circulação.

Trânsito. Apelo defensivo.